CRSFN · 15/05/1996
Julgado — Acórdão nº 1737/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar, individualmente, à INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARNELLA LTDA. e à SILVEIRA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 13.586,06 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S
Inteiro teor
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135ª Sessão em 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1737/96
RECURSO 1700 Processo origem BCB 9200146690
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARNELLA LTDA. SILVEIRA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1737/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar, individualmente, à INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARNELLA LTDA. e à SILVEIRA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 13.586,06 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 15 de maio de 1996.
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