CRSFN · 26/09/2002

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3784/2002

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falsas declarações em contrato – Falta de comprovação do desembaraço das mercadorias – Repatriamento das divisas – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3784/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, Q.E.N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA., restando demonstrado que, diante de pendência nas guias de importação, a apelada resolveu, antes da data de instauração do vertente processo, repatriar as divisas mediante fechamento de contratos de venda de moeda estrangeira. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Rafael Euclydes de Campos Cardoso e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 25 de setembro de 2002 - Publicado no DOU de 29.10.2002 - Seção 1 pags. 16 a 20

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, Q.E.N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA., restando demonstrado que, diante de pendência nas guias de importação, a apelada resolveu, antes da data de instauração do vertente processo, repatriar as divisas mediante fechamento de contratos de venda de moeda estrangeira

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217ª Sessão em 26 de setembro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3784/02

Recurso 4164 Processo BCB 0000998302

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL

RECORRIDA: Q.E.N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Falsas declarações em contrato – Falta de comprovação do desembaraço das mercadorias – Repatriamento das divisas – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3784/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, Q.E.N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA., restando demonstrado que, diante de pendência nas guias de importação, a apelada resolveu, antes da data de instauração do vertente processo, repatriar as divisas mediante fechamento de contratos de venda de moeda estrangeira.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Rafael Euclydes de Campos Cardoso e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 25 de setembro de 2002 - Publicado no DOU de 29.10.2002 - Seção 1 pags. 16 a 20.

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