CRSFN · 26/11/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3851/2002
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ORLANDO HEPP pena de multa pecuniária, por ter restado caracterizada a irregularidade aludida na peça vestibular, reduzindo-se o valor arbitrado na (US$ 26,000.00 – vinte e seis mil dólares dos Estados Unidos) para o equivalente a US$ 13,000.00 (treze mil dólares dos Estados Unidos), de arte a ajustar o presente caso aos processos da espécie já abordados por esta instância revisional
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219ª Sessão em 26 de novembro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3851/02
Recurso 3917 Processo BCB 9800811776
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: ORLANDO HEPP
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Razões de defesa acolhidas em parte – Apelo a que se dá provimento parcial.
PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6°. ACÓRDÃO/CRSFN 3851/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ORLANDO HEPP pena de multa pecuniária, por ter restado caracterizada a irregularidade aludida na peça vestibular, reduzindo-se o valor arbitrado na (US$ 26,000.00 – vinte e seis mil dólares dos Estados Unidos) para o equivalente a US$ 13,000.00 (treze mil dólares dos Estados Unidos), de arte a ajustar o presente caso aos processos da espécie já abordados por esta instância revisional.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (SP), 26 de novembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27
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