CRSFN · 28/04/1998
Recurso de Ofício — Acórdão nº 2359/1998
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de ofício, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, BANCO BMC S.A., uma vez que o contrato objeto de discussão não chegou a se consumar, tendo sido cancelado antes mesmo da instauração do presente processo administrativo, o que não ocasionou prejuízo cambial ao país, não havendo pois, na espécie, que se falar em punição
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161ª Sessão em 28 de abril de 1998 ACÓRDÃO/CRSFN 2359/98
Recurso 2370 Processo origem BCB 9400382332
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: BANCO BMC S.A. - Em liquidação extrajudicial EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Câmbio - Contrato de exportação sem intervenção de corretor, à época obrigatória - Lei superveniente editada em benefício da situação do indiciado - Retroatividade - Apelo improvido - Arquivamento do processo. ACÓRDÃO/CRSFN 2359/98: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de ofício, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, BANCO BMC S.A., uma vez que o contrato objeto de discussão não chegou a se consumar, tendo sido cancelado antes mesmo da instauração do presente processo administrativo, o que não ocasionou prejuízo cambial ao país, não havendo pois, na espécie, que se falar em punição.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes os Drs. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 27 de maio de 1998
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