CRSFN · 26/11/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3847/2002
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 62,214.96 (sessenta e dois mil, duzentos e quatorze dólares dos Estados Unidos e noventa e seis centavos) a LC SPORTIF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- massa falida cuja falência não impede tal apenamento, apenas veda cobrança enquanto não satisfeitos os credores -, por ter restado caracterizada a irregularidade aludida na peça intimatória e não repelida pelo síndico da massa
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219ª Sessão em 26 de novembro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3847/02
Recurso 3874 Processo BCB 010107059
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: LC SPORTIF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-MASSA FALIDA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6°. ACÓRDÃO/CRSFN 3847/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 62,214.96 (sessenta e dois mil, duzentos e quatorze dólares dos Estados Unidos e noventa e seis centavos) a LC SPORTIF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- massa falida cuja falência não impede tal apenamento, apenas veda cobrança enquanto não satisfeitos os credores -, por ter restado caracterizada a irregularidade aludida na peça intimatória e não repelida pelo síndico da massa.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (SP), 26 de novembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27
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