CRSFN · 30/01/2002

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3510/2002

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Transporte de moeda estrangeira para o exterior – Falta de trânsito por instituição autorizada a operar na modalidade – Irregularidade não caracterizada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3510/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, CARLOS BETINI, uma vez que a comprovação da origem dos recursos, aliada à não ocorrência de evasão de divisas, afasta a ilicitude do ato objeto da autuação, malgrado a identificação da posse da moeda estrangeira tenha se verificado intempestivamente e por meio coercitivo. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2002 - Publicado no DOU de 04.03.2002 - Seção 1 - pag. 24 a 27

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, CARLOS BETINI, uma vez que a comprovação da origem dos recursos, aliada à não ocorrência de evasão de divisas, afasta a ilicitude do ato objeto da autuação, malgrado a identificação da posse da moeda estrangeira tenha se verificado intempestivamente e por meio coercitivo

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209ª Sessão em 30 de janeiro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3510/02

Recurso 3672 Processo BCB 9700722852

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: CARLOS BETINI

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Transporte de moeda estrangeira para o exterior – Falta de trânsito por instituição autorizada a operar na modalidade – Irregularidade não caracterizada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3510/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, CARLOS BETINI, uma vez que a comprovação da origem dos recursos, aliada à não ocorrência de evasão de divisas, afasta a ilicitude do ato objeto da autuação, malgrado a identificação da posse da moeda estrangeira tenha se verificado intempestivamente e por meio coercitivo.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2002 - Publicado no DOU de 04.03.2002 - Seção 1 - pag. 24 a 27

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