CRSFN · 26/11/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3854/2002
Recurso Voluntário + Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de a) aplicar a ALFRED C. TOEPFER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 750,000.00 (setecentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), certo que a utilização das divisas recebidas do exterior para empréstimos à mesma empresa estrangeira que havia efetuado os pagamentos antecipados, em operações realizadas no intervalo de uma semana, evidencia intento de burlar a legislação cambial, mediante emprego de falsa declaração para alcançar vantagem financeira indevida, decorrente do uso de taxas de câmbio destinadas a finalidades distintas; e b) arquivar o processo em relação aos recorridos, EDSON FERREIRA BASTOS, LUIZ PAULO MARINHO NUNES e PETER ALEXIS PROBST, por inexistência, na legislação pertinente, de amparo para sancionar pessoas físicas
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219ª Sessão em 26 de novembro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3854/02
Recurso 3954 Processo BCB 9800819390
I - RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: ALFRED C. TOEPFER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL II – RECURSO DE OFÍCIO RECORENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDOS: EDSON FERREIRA BASTOS LUIZ PAULO MARINHO NUNES PETER ALEXIS PROBST EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – Câmbio – Falsas declarações prestadas em contrato - Ingresso de divisas via Mercado de Taxas Livres (MTL) e simultânea saída pelo Mercado de Taxas Flutuantes (MTF) - Indevidos ganhos de arbitragem - Irregularidades caracterizadas – Apelos a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa pecuniária BASE LEGAL: Lei 4.131/62, art. 23, § 3°. ACÓRDÃO/CRSFN 3854/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de a) aplicar a ALFRED C. TOEPFER EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 750,000.00 (setecentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), certo que a utilização das divisas recebidas do exterior para empréstimos à mesma empresa estrangeira que havia efetuado os pagamentos antecipados, em operações realizadas no intervalo de uma semana, evidencia intento de burlar a legislação cambial, mediante emprego de falsa declaração para alcançar vantagem financeira indevida, decorrente do uso de taxas de câmbio destinadas a finalidades distintas; e b) arquivar o processo em relação aos recorridos, EDSON FERREIRA BASTOS, LUIZ PAULO MARINHO NUNES e PETER ALEXIS PROBST, por inexistência, na legislação pertinente, de amparo para sancionar pessoas físicas.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Maurício Lucena do Val e José Ataliba Ferraz Sampaio. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (SP), 26 de novembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27
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