CRSFN · 24/10/2002

Recurso Voluntário — Acórdão nº 3791/2002

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioProvidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Princípio da insignificância - Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3791/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a KAMBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3,889.87 (três mil, oitocentos e oitenta e nove dólares dos Estados Unidos e oitenta e sete centavos), pois que, não bastasse o tempo decorrido da operação, o valor da exportação é de pequena monta – daí a invocação ao princípio da bagatela -, não se justificando no caso cogitar de sancionamento. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 23 de outubro de 2002 - Publicado no DOU de 3.12.2002 - Seção 1 - Pags. 17 a 21

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a KAMBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3,889.87 (três mil, oitocentos e oitenta e nove dólares dos Estados Unidos e oitenta e sete centavos), pois que, não bastasse o tempo decorrido da operação, o valor da exportação é de pequena monta – daí a invocação ao princípio da bagatela -, não se justificando no caso cogitar de sancionamento

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218ª Sessão em 24 de outubro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3791/02

Recurso 3464 Processo BCB 9800897129

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: KAMBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada – Princípio da insignificância - Apelo a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3791/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a KAMBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 3,889.87 (três mil, oitocentos e oitenta e nove dólares dos Estados Unidos e oitenta e sete centavos), pois que, não bastasse o tempo decorrido da operação, o valor da exportação é de pequena monta – daí a invocação ao princípio da bagatela -, não se justificando no caso cogitar de sancionamento.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 23 de outubro de 2002 - Publicado no DOU de 3.12.2002 - Seção 1 - Pags. 17 a 21

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