CRSFN · 15/05/1996
Recurso de Ofício — Acórdão nº 1728/1996
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de arquivar o processo em relação ao MILBANCO S.A. e aos Srs. EDUARDO DE ALMEIDA PINTO, JOSÉ EUSTÁQUIO MESQUITA e JOSÉ BATISTA FERREIRA, por inexistência de documentos nos autos que comprovem as imputações que originaram o processo administrativo
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135ª Sessão em 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1728/96
RECURSO 1600 Processo origem 9200049752
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDOS: MILBANCO S.A. EDUARDO DE ALMEIDA PINTO JOSÉ EUSTÁQUIO MESQUITA JOSÉ BATISTA FERREIRA EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Manutenção de registros contábeis sem clareza e sem indexação. Realização de operações compromissadas sem identificação do cliente. Infrações não caracterizadas. ACÓRDÃO/CRSFN 1728/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de arquivar o processo em relação ao MILBANCO S.A. e aos Srs. EDUARDO DE ALMEIDA PINTO, JOSÉ EUSTÁQUIO MESQUITA e JOSÉ BATISTA FERREIRA, por inexistência de documentos nos autos que comprovem as imputações que originaram o processo administrativo.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 15 de maio de 1996.
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