CRSFN · 24/04/1997
Recurso de Ofício — Acórdão nº 2037/1997
Recurso de Ofício + Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, (a) por maioria, dar provimento aos recursos voluntários para, em relação à JP. FOMENTO COMERCIAL LTDA, manter a decisão do Órgão de primeira instância, no sentido de aplicar a pena de multa pecuniária equivalente a 3.572,78 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S´s, por restarem caracterizadas as infrações descritas na peça vestibular e que, nos termos da Resolução CMN 2.144/95, qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil (factoring) que não se ajuste ao disposto no Art. 28, § 1º, alínea "c.4", da Lei 8.981/95, e que caracterize operação privativa de instituições financeiras, constitui ilícito punivel sujeita a empresa às penalidades previstas no Art. 44, da Lei 4.595/64, vencidos os Conselheiros Dr. Ezequiel Grin, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. Ney Castro Alves e Dr. Vicente Caravello Filho, que votavam no sentido de arquivar o processo, tendo o presidente feito uso do voto de qualidade; e (b), por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para arquivar o processo em relação ao Sr. JOÃO PEDRO SALIES LIMA, por entenderem que as penalidades previstas no Art. 44, § 7º, da Lei 4.595/64, não alcançam os administradores de sociedades que atuem como instituição financeira sem a autorização do Banco Central do Brasil; e (c), também por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício para manter o arquivamento em relação ao Sr. DELCI PEREIRA SALIES LIMA, pelas próprias razões da decisão recorrida
Inteiro teor
2.701 caracteres transcritos do PDF oficial
ACÓRDÃO/CRSFN 2037/97 Recurso 1980 Processo origem BCB 9500458416
I - RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: JP. FOMENTO COMERCIAL LTDA. JOÃO PEDRO SALIES LIMA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL II - RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: DELCI PEREIRA SALIES LIMA. EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO. Factoring. Exercício de atividade típica de instituição financeira sem a necessária autorização do Banco Central do Brasil. Responsabilidade exclusiva da pessoa juridica. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, Art. 44, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 2037/97: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, (a) por maioria, dar provimento aos recursos voluntários para, em relação à JP. FOMENTO COMERCIAL LTDA, manter a decisão do Órgão de primeira instância, no sentido de aplicar a pena de multa pecuniária equivalente a 3.572,78 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S´s, por restarem caracterizadas as infrações descritas na peça vestibular e que, nos termos da Resolução CMN 2.144/95, qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil (factoring) que não se ajuste ao disposto no Art. 28, § 1º, alínea "c.4", da Lei 8.981/95, e que caracterize operação privativa de instituições financeiras, constitui ilícito punivel sujeita a empresa às penalidades previstas no Art. 44, da Lei 4.595/64, vencidos os Conselheiros Dr. Ezequiel Grin, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. Ney Castro Alves e Dr. Vicente Caravello Filho, que votavam no sentido de arquivar o processo, tendo o presidente feito uso do voto de qualidade; e (b), por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para arquivar o processo em relação ao Sr. JOÃO PEDRO SALIES LIMA, por entenderem que as penalidades previstas no Art. 44, § 7º, da Lei 4.595/64, não alcançam os administradores de sociedades que atuem como instituição financeira sem a autorização do Banco Central do Brasil; e (c), também por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício para manter o arquivamento em relação ao Sr. DELCI PEREIRA SALIES LIMA, pelas próprias razões da decisão recorrida.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Clair Ienite Gobbo, Dr. Eli Loria, Dr. Ezequiel Grin, Dr. João Osamir Cunha, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. Ney Castro Alves, Dr. Marcos Antonio Barreto Barbosa e Dr. Vicente Caravello Filho. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo.
Sala das Sessões (DF), 24 de abril de 1997
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.