CRSFN · 31/08/1999

Recurso de Ofício — Acórdão nº 2663/1999

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO - Mercado de valores mobiliários – Fundo de investimento – Falta de encaminhamento, à CVM, dos exemplares das informações fornecidas aos quotistas – Irregularidade não confirmada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2663/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, BANCO ABC BRASIL S.A. e ANIS CHACUR NETO, afigurando-se caso de desate simples, na proporção em que comprovada, por protocolos competentes, a entrega que a peça vestibular alegava não ocorrida. Na oportunidade, o advogado Dr. Paulo de Tarso C. Pinotti deduziu sustentação oral em prol dos recorridos. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. José Fernando Monteiro Alves, Ezequiel Grin, Eli Loria, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 31 de agosto de 1999

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, BANCO ABC BRASIL S.A. e ANIS CHACUR NETO, afigurando-se caso de desate simples, na proporção em que comprovada, por protocolos competentes, a entrega que a peça vestibular alegava não ocorrida. Na oportunidade, o advogado Dr. Paulo de Tarso C. Pinotti deduziu sustentação oral em prol dos recorridos

Inteiro teor

1.503 caracteres transcritos do PDF oficial

176ª Sessão em 31 de agosto de 1999 ACÓRDÃO/CRSFN 2663/99

Recurso 2899 Processo origem CVM 98/3429

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDOS: BANCO ABC BRASIL S.A. ANIS CHACUR NETO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Mercado de valores mobiliários – Fundo de investimento – Falta de encaminhamento, à CVM, dos exemplares das informações fornecidas aos quotistas – Irregularidade não confirmada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2663/99: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, BANCO ABC BRASIL S.A. e ANIS CHACUR NETO, afigurando-se caso de desate simples, na proporção em que comprovada, por protocolos competentes, a entrega que a peça vestibular alegava não ocorrida. Na oportunidade, o advogado Dr. Paulo de Tarso C. Pinotti deduziu sustentação oral em prol dos recorridos.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. José Fernando Monteiro Alves, Ezequiel Grin, Eli Loria, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 31 de agosto de 1999

Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.

Continuar a pesquisa

CRSFN em 1999 Acervo do CRSFN