CRSFN · 25/06/1998
Recurso de Ofício — Acórdão nº 2430/1998
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de ofício, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, ANTONIO ROCHA DE SOUZA, considerando que a própria CVM, mediante irrepreensível constatação, verificou ter sido indevida a instauração do presente processo, que teria ocorrido por erro de controle, porquanto se comprovou haver o indiciado remetido as requeridas informações tempestivamente
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162ª Sessão em 25 de junho de 1998 ACÓRDÃO/CRSFN 2430/98
Recurso 2487 Processo origem CVM 96/2053
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDO: ANTONIO ROCHA DE SOUZA EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Mercado de Valores Mobiliários - Falta de remessa tempestiva à CVM de informações anuais sobre empresas sujeitas a registro na Autarquia. Irregularidade não caracterizada - Apelo improvido - Arquivamento do processo. ACÓRDÃO/CRSFN 2430/98: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de ofício, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, ANTONIO ROCHA DE SOUZA, considerando que a própria CVM, mediante irrepreensível constatação, verificou ter sido indevida a instauração do presente processo, que teria ocorrido por erro de controle, porquanto se comprovou haver o indiciado remetido as requeridas informações tempestivamente.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presente o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 25 de junho de 1998.
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