CRSFN · 01/09/2000
Recurso de Ofício — Acórdão nº 2958/2000
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente multa pecuniária a BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. (R$ 10.000,00 – dez mil reais) e SÉRGIO ELÓI DRUSZCZ (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), pela evidência da prática das irregularidades, impondo-se o registro das deficiências de controle e supervisão verificadas no seio de agências que, pela região de fronteira onde situadas, haveriam de merecer acompanhamento mais efetivo da parte da alta direção do banco comercial ora recorrente; e ao b) recurso de ofício trazido compulsoriamente, confirmando-se o arquivamento proposto em relação ao recorrido, RICARDO SABÓIA KHURY, que atuava em área estranha àquela no âmbito da qual ocorreram os ilícitos. O advogado Dr. Carlos Alberto M. de Mello deduziu sustentação oral em beneficio dos indiciados
Inteiro teor
2.349 caracteres transcritos do PDF oficial
190ª Sessão em 01 de setembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2958/00
Recurso 2953 Processo origem BCB 9800888842
I - RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. SÉRGIO ELÓI DRUSZCZ RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL II – RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: RICARDO SABÓIA KHURY EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Conta corrente – Falta de informações cadastrais complementares (endereço residencial, comprovante do exercício de atividade profissional) – Ausência de registro das fontes de referência consultadas – Ficha de abertura com a firma do correntista diferente da constante do documento de identificação – Irregularidades comprovadas – Recursos improvidos. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 2958/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários interpostos, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar individualmente multa pecuniária a BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. (R$ 10.000,00 – dez mil reais) e SÉRGIO ELÓI DRUSZCZ (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), pela evidência da prática das irregularidades, impondo-se o registro das deficiências de controle e supervisão verificadas no seio de agências que, pela região de fronteira onde situadas, haveriam de merecer acompanhamento mais efetivo da parte da alta direção do banco comercial ora recorrente; e ao b) recurso de ofício trazido compulsoriamente, confirmando-se o arquivamento proposto em relação ao recorrido, RICARDO SABÓIA KHURY, que atuava em área estranha àquela no âmbito da qual ocorreram os ilícitos. O advogado Dr. Carlos Alberto M. de Mello deduziu sustentação oral em beneficio dos indiciados.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Ney Castro Alves, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 31 de agosto de 2000
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.