CRSFN · 31/01/2000

Recurso de Ofício — Acórdão nº 2761/2000

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários – Fundo de investimento – Falta de remessa semestral, à CVM, das informações fornecidas aos cotistas – Irregularidade não caracterizada - Apelo improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2761/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, BANCO VOTORANTIM S.A. e WILSON MASAO KUSUHARA, porquanto comprovada a tempestiva remessa à Comissão de Valores Mobiliários das informações prestadas aos condôminos, as quais foram complementadas decorrentemente de recomendação dada pela própria autoridade superiora em prol dos destinatários dos demonstrativos. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 31 de janeiro de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, BANCO VOTORANTIM S.A. e WILSON MASAO KUSUHARA, porquanto comprovada a tempestiva remessa à Comissão de Valores Mobiliários das informações prestadas aos condôminos, as quais foram complementadas decorrentemente de recomendação dada pela própria autoridade superiora em prol dos destinatários dos demonstrativos

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182ª Sessão em 31 de janeiro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2761/00

Recurso 2723 Processo origem CVM RJ 97/1879 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDOS: BANCO VOTORANTIM S.A. WILSON MASAO KUSUHARA EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários – Fundo de investimento – Falta de remessa semestral, à CVM, das informações fornecidas aos cotistas – Irregularidade não caracterizada - Apelo improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2761/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, BANCO VOTORANTIM S.A. e WILSON MASAO KUSUHARA, porquanto comprovada a tempestiva remessa à Comissão de Valores Mobiliários das informações prestadas aos condôminos, as quais foram complementadas decorrentemente de recomendação dada pela própria autoridade superiora em prol dos destinatários dos demonstrativos.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, Waldir Quintiliano da Silva, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 31 de janeiro de 2000

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