CRSFN · 11/12/2002

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3891/2002

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Agência de Turismo – Falsa declaração em contrato de câmbio – Descumprimento do dever de zelar pelas reservas cambiais do País – Utilização de recursos em moeda estrangeira no Mercado de Taxas Flutuantes (MFT) em finalidades não previstas no respectivo regulamento – Ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3891/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, ENY THEODORO, NADER FERES NADER e THOMAZ THEODORO NADER, inalcançáveis, na espécie, pelas penalidades elencadas no art. 44 da Lei 4.595/64, dada sua condição de gerente de agência de turismo, a qual restou punida com multa pecuniária, cujo valor já foi recolhido aos cofres públicos. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Carlos Antônio Silva dos Santos e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (BH), 11 de dezembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, ENY THEODORO, NADER FERES NADER e THOMAZ THEODORO NADER, inalcançáveis, na espécie, pelas penalidades elencadas no art. 44 da Lei 4.595/64, dada sua condição de gerente de agência de turismo, a qual restou punida com multa pecuniária, cujo valor já foi recolhido aos cofres públicos

Inteiro teor

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220ª Sessão em 11 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3891/02

Recurso 4208 Processo BCB 0101098196

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDOS: ENY THEODORO NADER FERES NADER THOMAZ THEODORO NADER EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Agência de Turismo – Falsa declaração em contrato de câmbio – Descumprimento do dever de zelar pelas reservas cambiais do País – Utilização de recursos em moeda estrangeira no Mercado de Taxas Flutuantes (MFT) em finalidades não previstas no respectivo regulamento – Ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3891/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, ENY THEODORO, NADER FERES NADER e THOMAZ THEODORO NADER, inalcançáveis, na espécie, pelas penalidades elencadas no art. 44 da Lei 4.595/64, dada sua condição de gerente de agência de turismo, a qual restou punida com multa pecuniária, cujo valor já foi recolhido aos cofres públicos.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Carlos Antônio Silva dos Santos e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (BH), 11 de dezembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27

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