CRSFN · 15/12/2000
Recurso de Ofício — Acórdão nº 3093/2000
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, HEITOR JOSÉ MULLER, porquanto, sem considerar discussão sobre ocorrência de força maior propriamente dita, é de referir o complexo processo de negociação do controle acionário da empresa de que o apelado – defendido verbalmente em sessão pelo advogado Dr. Luiz Leonardo Cantidiano – era diretor de relações com o mercado e em decorrência do qual ocorrera o justificado atraso no envio das informações à autoridade supervisora
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196ª Sessão em 15 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 3093/00
Recurso 2976 Processo origem CVM 98/5615 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDO: HEITOR JOSÉ MULLER EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários – Falta de tempestiva remessa, à CVM, de informações obrigatórias previstas em normativo regulamentar (Instrução CVM 202/93, arts. 13 e 16) – Acolhimento das razões de defesa – Recurso improvido.
ACÓRDÃO/CRSFN 3093/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, HEITOR JOSÉ MULLER, porquanto, sem considerar discussão sobre ocorrência de força maior propriamente dita, é de referir o complexo processo de negociação do controle acionário da empresa de que o apelado – defendido verbalmente em sessão pelo advogado Dr. Luiz Leonardo Cantidiano – era diretor de relações com o mercado e em decorrência do qual ocorrera o justificado atraso no envio das informações à autoridade supervisora.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 14 de dezembro de 2000
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