Recurso Voluntário — Acórdão nº 1754/1996

136ª Sessão em 19 de junho de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1754/96

RECURSO 1658 Processo origem BCB 9200120350

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES: CERINTER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO   QUIRINO PEREIRA DA SILVA   RENO FERRARI     RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL      EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação sem o ingresso das correspondentes divisas no País ou o repatriamento da respectiva mercadoria. Responsabilidade extensiva à empresa e aos seus administradores. Recursos não providos.      PENALIDADE: Multa pecuniária.      BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º.   ACÓRDÃO/CRSFN 1754/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à CERINTER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, individualmente, aos Srs. QUIRINO PEREIRA DA SILVA e RENO FERRARI a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 1.790.108,79 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª. Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. Rafael Euclydes de Campos Cardoso, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 19 de junho de 1996.