CRSFN · 18/08/2004

Recurso Voluntário — Acórdão nº 5271/2004

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioNão conhecidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO - Crédito rural - Desclassificação de operações realizadas no segmento, com reversão para empréstimo comum - Incompetência do CRSFN para apreciar a matéria - Apelo não conhecido. ACÓRDÃO/CRSFN 5271/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A.(COOPERATIVA DE CAFEICULTURA DE MARINGÁ LTDA.) contra a decisão do órgão de primeiro grau que desclassificou operações de crédito rural. Considerou-se este CRSFN incompetente para apreciar o pleito por entendê-lo fora dos limites específicos do processo administrativo punitivo, mas sem deixar de aludir à necessidade de não infringência ao duplo grau de jurisdição, haja vista iminência de expedição de ato normativo que atribuirá competência para julgamento de casos da espécie por instância revisional administrativa. O Conselheiro Mauricio do Val declarou suspeição (art. 15 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.936/96), por integrar o quadro de pessoal da instituição financeira anotada como apelante, defendida oralmente no ensejo pelo advogado Dr. Solon M. Silva. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, José Augusto de Castro, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (BH), 18 de agosto de 2004 - Ata publicada no DOU de 16.11.2004

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A.(COOPERATIVA DE CAFEICULTURA DE MARINGÁ LTDA.) contra a decisão do órgão de primeiro grau que desclassificou operações de crédito rural. Considerou-se este CRSFN incompetente para apreciar o pleito por entendê-lo fora dos limites específicos do processo administrativo punitivo, mas sem deixar de aludir à necessidade de não infringência ao duplo grau de jurisdição, haja vista iminência de expedição de ato normativo que atribuirá competência para julgamento de casos da espécie por instância revisional administrativa. O Conselheiro Mauricio do Val declarou suspeição (art. 15 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.936/96), por integrar o quadro de pessoal da instituição financeira anotada como apelante, defendida oralmente no ensejo pelo advogado Dr. Solon M. Silva

Inteiro teor

1.938 caracteres transcritos do PDF oficial

240ª Sessão em 18 de agosto de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 5271/04

Recurso 3673 Processo BCB 9500565840

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (COOPERATIVA DE CAFEICULTURA DE MARINGÁ LTDA.)

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Crédito rural - Desclassificação de operações realizadas no segmento, com reversão para empréstimo comum - Incompetência do CRSFN para apreciar a matéria - Apelo não conhecido. ACÓRDÃO/CRSFN 5271/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, à unanimidade, não conhecer do recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A.(COOPERATIVA DE CAFEICULTURA DE MARINGÁ LTDA.) contra a decisão do órgão de primeiro grau que desclassificou operações de crédito rural. Considerou-se este CRSFN incompetente para apreciar o pleito por entendê-lo fora dos limites específicos do processo administrativo punitivo, mas sem deixar de aludir à necessidade de não infringência ao duplo grau de jurisdição, haja vista iminência de expedição de ato normativo que atribuirá competência para julgamento de casos da espécie por instância revisional administrativa. O Conselheiro Mauricio do Val declarou suspeição (art. 15 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.936/96), por integrar o quadro de pessoal da instituição financeira anotada como apelante, defendida oralmente no ensejo pelo advogado Dr. Solon M. Silva.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, José Augusto de Castro, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (BH), 18 de agosto de 2004 - Ata publicada no DOU de 16.11.2004

Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.

Continuar a pesquisa

CRSFN em 2004 Acervo do CRSFN