CRSFN · 26/08/1998
Recurso Voluntário — Acórdão nº 2462/1998
Recurso Voluntário + Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, negar provimento ao a) Recurso voluntário interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de infligir a LLOYDS BANK INTERNATIONAL LTD. pena de advertência, pois não foi declarado o vencimento dos contratos de câmbio, afigurando-se irrelevante na espécie o ajuizamento de pedido de restituição dos valores adiantados; e ao b) Recurso de ofício, subsistente o arquivamento no tangente ao apelado, MAURO LENZI, que não era o gerente de câmbio responsável pelas operações e, mesmo que fosse à época o titular da função, não haveria possibilidade de puni-lo, em face do disposto na Lei 4.595/64, aplicável aos administradores da instituição financeira. A decisão do CRSFN nesse último caso se deu em caráter unânime e, no referente ao apelo voluntário, por maioria, com voto de qualidade do Conselheiro Dr. Clair Ienite Gobbo (art. 17, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.935/96), vencidos com voto pelo arquivamento os Conselheiros Drs. Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin, Eli Loria e Hélio Ramos Domingues
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164ª Sessão em 26 de agosto de 1998 ACÓRDÃO/CRSFN 2462/98
Recurso 2380 Processo origem BCB 9200065155
I - RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: LLOYDS BANK INTERNATIONAL LTD. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL II - RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: MAURO LENZI EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. Câmbio - Inexistência de carta-remessa ao importador estrangeiro e dos documentos representativos da exportação - Falta de declaração de vencimento do contrato - Irregularidade caracterizada - Recursos a que se nega provimento. PENALIDADE: Advertência. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 1º. ACÓRDÃO/CRSFN 2462/98: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, negar provimento ao a) Recurso voluntário interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de infligir a LLOYDS BANK INTERNATIONAL LTD. pena de advertência, pois não foi declarado o vencimento dos contratos de câmbio, afigurando-se irrelevante na espécie o ajuizamento de pedido de restituição dos valores adiantados; e ao b) Recurso de ofício, subsistente o arquivamento no tangente ao apelado, MAURO LENZI, que não era o gerente de câmbio responsável pelas operações e, mesmo que fosse à época o titular da função, não haveria possibilidade de puni-lo, em face do disposto na Lei 4.595/64, aplicável aos administradores da instituição financeira. A decisão do CRSFN nesse último caso se deu em caráter unânime e, no referente ao apelo voluntário, por maioria, com voto de qualidade do Conselheiro Dr. Clair Ienite Gobbo (art. 17, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 1.935/96), vencidos com voto pelo arquivamento os Conselheiros Drs. Raymundo Magliano Filho, Ezequiel Grin, Eli Loria e Hélio Ramos Domingues.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto Da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 26 de agosto de 1998
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