CRSFN · 30/01/2002
Recurso de Ofício — Acórdão nº 3497/2002
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, MARCELO ANDRÉ STEUER, tendo em conta que a legislação aplicável não prevê sancionamento para dirigente pessoa física em operações desse jaez, cujo mérito por isso mesmo não restou apreciado no vertente processo. O advogado Dr. Fabio Rasi apresentou defesa verbal em favor do apelado
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209ª Sessão em 30 de janeiro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3497/02
Recurso 3501 Processo BCB 0001026775
RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: MARCELO ANDRÉ STEUER EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Capitais estrangeiros a longo prazo – Investimentos diretos no Brasil – Participação em empresas no País (subsidiárias ou filiais) – Adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC) – Entrada de recursos via Mercado de Taxas Livres (MTL) e concomitante saída pelo Mercado de Taxas Flutuantes (MTF) - Inimputabilidade do administrador pessoa física – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3497/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, MARCELO ANDRÉ STEUER, tendo em conta que a legislação aplicável não prevê sancionamento para dirigente pessoa física em operações desse jaez, cujo mérito por isso mesmo não restou apreciado no vertente processo. O advogado Dr. Fabio Rasi apresentou defesa verbal em favor do apelado.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2002 - Publicado no DOU de 04.03.2002 - Seção 1 - pag. 24 a 27
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