CRSFN · 24/10/2002

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3814/2002

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Razões de defesa acolhidas – Princípio da insignificância – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3814/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, SAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., cuja eficiência no solucionar o caso faz conotar seu comprometimento em face dos ditames aplicáveis, além de que ínfimo o percentual pendente em relação ao montante apontado na inicial. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 23 de outubro de 2002 - Publicado no DOU de 3.12.2002 - Seção 1 - Pags. 17 a 21

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, SAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., cuja eficiência no solucionar o caso faz conotar seu comprometimento em face dos ditames aplicáveis, além de que ínfimo o percentual pendente em relação ao montante apontado na inicial

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218ª Sessão em 24 de outubro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3814/02

Recurso 4064 Processo BCB 0001037473

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDA: SAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Razões de defesa acolhidas – Princípio da insignificância – Sonegação de cobertura não demonstrada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3814/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, SAGA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., cuja eficiência no solucionar o caso faz conotar seu comprometimento em face dos ditames aplicáveis, além de que ínfimo o percentual pendente em relação ao montante apontado na inicial.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 23 de outubro de 2002 - Publicado no DOU de 3.12.2002 - Seção 1 - Pags. 17 a 21

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