CRSFN · 15/02/1996

Recurso Voluntário — Acórdão nº 1593/1996

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioImprovidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias sem o correspondente ingresso das divisas no País ou o repatriamento da respectiva mercadoria. Recurso não provido. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1593/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à empresa HALBA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEDRAS PRECIOSAS S.A., a pena de multa pecuniária eqüivalente a 5.204.719,33 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S, por ter ficado plenamente caracterizada a infração capitulada na peça inicial. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. Alfried Karl Ploeger, Dr. João Osamir Cunha, Dr. José Luiz Rodrigues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 15 de fevereiro de 1996

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à empresa HALBA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEDRAS PRECIOSAS S.A., a pena de multa pecuniária eqüivalente a 5.204.719,33 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S, por ter ficado plenamente caracterizada a infração capitulada na peça inicial

Inteiro teor

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131ª Sessão em 15 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1593/96

RECURSO 1546 Processo origem BCB 9200045181

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE: HALBA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEDRAS PRECIOSAS S.A. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias sem o correspondente ingresso das divisas no País ou o repatriamento da respectiva mercadoria. Recurso não provido. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1593/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à empresa HALBA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEDRAS PRECIOSAS S.A., a pena de multa pecuniária eqüivalente a 5.204.719,33 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S, por ter ficado plenamente caracterizada a infração capitulada na peça inicial.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. Alfried Karl Ploeger, Dr. João Osamir Cunha, Dr. José Luiz Rodrigues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 15 de fevereiro de 1996.

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