CRSFN · 11/12/2002

Recurso Voluntário — Acórdão nº 3865/2002

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioProvidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO – Agência de Turismo – Manutenção de saldo em moeda estrangeira após descredenciamento da empresa para operar no Mercado de Taxas Flutuantes (MTF) – Ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes – Apelos a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3865/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a CRISTINA MARIA DE CASTRO OLIVEIRA, gerente de agência de turismo e por isso mesmo inalcançável, na espécie, pelas penalidades elencadas no art. 44 da Lei 4.595/64. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Carlos Antônio Silva dos Santos e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (BH), 11 de dezembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a CRISTINA MARIA DE CASTRO OLIVEIRA, gerente de agência de turismo e por isso mesmo inalcançável, na espécie, pelas penalidades elencadas no art. 44 da Lei 4.595/64

Inteiro teor

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220ª Sessão em 11 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3865/02

Recurso 3706 Processo BCB 9800812552

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: CRISTINA MARIA DE CASTRO OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Agência de Turismo – Manutenção de saldo em moeda estrangeira após descredenciamento da empresa para operar no Mercado de Taxas Flutuantes (MTF) – Ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes – Apelos a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3865/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária no valor de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a CRISTINA MARIA DE CASTRO OLIVEIRA, gerente de agência de turismo e por isso mesmo inalcançável, na espécie, pelas penalidades elencadas no art. 44 da Lei 4.595/64.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Carlos Antônio Silva dos Santos e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (BH), 11 de dezembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27

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