CRSFN · 26/10/2000

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3029/2000

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em instituição autorizada a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura cambial não materializada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3029/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e em aditamento ao Acórdão CRSFN 2334/98, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, GUIMÉLIA GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., não se inferindo nenhum indício de dolo ou má-fé na realização do negócio — típico caso de insucesso comercial —, tendo em vista a data e o valor da operação. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 26 de outubro de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e em aditamento ao Acórdão CRSFN 2334/98, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, GUIMÉLIA GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., não se inferindo nenhum indício de dolo ou má-fé na realização do negócio — típico caso de insucesso comercial —, tendo em vista a data e o valor da operação

Inteiro teor

1.554 caracteres transcritos do PDF oficial

193ª Sessão em 26 de outubro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 3029/00

Recurso 2369 Processo origem BCB 9300176680

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: GUIMÉLIA GONZAGA IND. E COM. DE CONFECÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em instituição autorizada a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura cambial não materializada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3029/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e em aditamento ao Acórdão CRSFN 2334/98, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, GUIMÉLIA GONZAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA., não se inferindo nenhum indício de dolo ou má-fé na realização do negócio — típico caso de insucesso comercial —, tendo em vista a data e o valor da operação.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 26 de outubro de 2000

Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.

Continuar a pesquisa

CRSFN em 2000 Acervo do CRSFN