CRSFN · 15/12/2000
Julgado — Acórdão nº 3092/2000
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento aos recursos interpostos, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária a a) BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. R$ 1.716,78 (um mil setecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos); b) CLÁUDIO DANTAS DE ARAÚJO R$ 1.716,78 (um mil setecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos); c) ALCIR AUGUSTINHO CALLIARI (R$ 858,39 – oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos) e LAFAIETE COUTINHO TORRES (R$ 858,39 – oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos). Fundamentou-se o CRSFN em que a operação em tela, realiza em contexto de política governamental dirigida para o saneamento do setor sucro-alcooleiro, foi deferida pela instituição financeira pública federal tendo em vista pareceres de sua área técnica, nos quais restaram apontadas a suficiência de garantias e a quitação do débito anteriormente inscrito em nome da afiançada. Anotou-se o voto vencido do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva pela incolumidade da punição originária e a defesa oral do advogado Dr. Herbert Leite Duarte em nome dos apelantes, sendo que “b” e "c“ se pronunciaram complementarmente em prol de seus interesses
Inteiro teor
2.441 caracteres transcritos do PDF oficial
196ª Sessão em 15 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 3092/00
Recurso 2954 Processo origem BCB 9700771295
RECURSOS VOLUNTÁRIOS RECORRENTES: BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. LAFAIETE COUTINHO TORRES ALCIR AUGUSTINHO CALLIARI CLÁUDIO DANTAS DE ARAÚJO RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS – Fiança - Outorga em desacordo com os princípios de seletividade, garantia, liquidez e diversificação de riscos – Política governamental de recuperação do setor sucro-alcooleiro – Especifidades do caso – Apelos a que se dá provimento. ACÓRDÃO/CRSFN 3092/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento aos recursos interpostos, convolando em arquivamento a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar pena de multa pecuniária a a) BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A. R$ 1.716,78 (um mil setecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos); b) CLÁUDIO DANTAS DE ARAÚJO R$ 1.716,78 (um mil setecentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos); c) ALCIR AUGUSTINHO CALLIARI (R$ 858,39 – oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos) e LAFAIETE COUTINHO TORRES (R$ 858,39 – oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos). Fundamentou-se o CRSFN em que a operação em tela, realiza em contexto de política governamental dirigida para o saneamento do setor sucro-alcooleiro, foi deferida pela instituição financeira pública federal tendo em vista pareceres de sua área técnica, nos quais restaram apontadas a suficiência de garantias e a quitação do débito anteriormente inscrito em nome da afiançada. Anotou-se o voto vencido do Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva pela incolumidade da punição originária e a defesa oral do advogado Dr. Herbert Leite Duarte em nome dos apelantes, sendo que “b” e "c“ se pronunciaram complementarmente em prol de seus interesses.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 14 de dezembro de 2000
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.