CRSFN · 23/11/2000
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3086/2000
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a SOLASUL PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 12,589.90 (doze mil, quinhentos e oitenta e nove dólares e noventa centavos dos Estados Unidos e nove centavos), por restar caracterizada a infração descrita na peça vestibular, sendo de desacolher, no caso, a alegada situação de dificuldades econômico-financeiras vivida pela apelante como fato ensejador de mitigação da penalidade
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195ª Sessão em 23 de novembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 3086/00
Recurso 3198 Processo origem BCB 9800839515
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: SOLASUL PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura cambial demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3086/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a SOLASUL PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 12,589.90 (doze mil, quinhentos e oitenta e nove dólares e noventa centavos dos Estados Unidos e nove centavos), por restar caracterizada a infração descrita na peça vestibular, sendo de desacolher, no caso, a alegada situação de dificuldades econômico-financeiras vivida pela apelante como fato ensejador de mitigação da penalidade.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 23 de novembro de 2000
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