CRSFN · 28/04/2004
Recurso Voluntário — Acórdão nº 4957/2004
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a E. DA SILVA CALÇADOS - ME pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 37,542.80 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois dólares dos Estados Unidos e oitenta centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade referida na intimação, notando-se que a própria defesa deixa transparecer que não adotou as medidas necessárias à recuperação das mercadorias ou ao repatriamento das divisas
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236ª Sessão em 28 de abril de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 4957/04
Recurso 4943 Processo BCB 0201169822
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: E. DA SILVA CALÇADOS - ME.
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 4957/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a E. DA SILVA CALÇADOS - ME pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 37,542.80 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois dólares dos Estados Unidos e oitenta centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade referida na intimação, notando-se que a própria defesa deixa transparecer que não adotou as medidas necessárias à recuperação das mercadorias ou ao repatriamento das divisas .
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, João Cox Neto, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (SP), 28 de abril de 2004 - Ata publicada no DOU de 19.07.2004 - Seção 1 - Pags. 22 a 24.
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