CRSFN · 08/08/1996

Julgado — Acórdão nº 1817/1996

CRSFNImprovidotexto integral

RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à CALÇADOS HAAG LTDA. e,individualmente, aos Srs. PAULO ALBERTO HAAG, WERNO ALBERTO HAAG e WALTER OTTO HAAG, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 9.895,96 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S

Inteiro teor

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138ª Sessão em 08 de agosto de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1817/96

RECURSO 1923 Processo origem BCB 9400307430

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES: CALÇADOS HAAG LTDA. PAULO ALBERTO HAAG WERNO ALBERTO HAAG WALTER OTTO HAAG RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1817/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à CALÇADOS HAAG LTDA. e,individualmente, aos Srs. PAULO ALBERTO HAAG, WERNO ALBERTO HAAG e WALTER OTTO HAAG, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 9.895,96 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Paulo Cézar de Freitas Samico, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 08 de agosto de 1996.

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