CRSFN · 24/10/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3796/2002
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a GOLDEN TROPICAL PEIXES LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 40,821,84 (quarenta mil, oitocentos e vinte e um dólares dos Estados Unidos e oitenta e quatro centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na peça vestibular, não trazendo a recorrente prova de que se valera dos meios necessários a evitar lesão à reserva cambial do País cobrando do importador inadimplente o montante devido
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218ª Sessão em 24 de outubro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3796/02
Recurso 3648 Processo BCB 0001060672
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: GOLDEN TROPICAL PEIXES LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 3796/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a GOLDEN TROPICAL PEIXES LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 40,821,84 (quarenta mil, oitocentos e vinte e um dólares dos Estados Unidos e oitenta e quatro centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na peça vestibular, não trazendo a recorrente prova de que se valera dos meios necessários a evitar lesão à reserva cambial do País cobrando do importador inadimplente o montante devido.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 23 de outubro de 2002 - Publicado no DOU de 3.12.2002 - Seção 1 - Pags. 17 a 21
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