CRSFN · 28/04/2004
Recurso Voluntário — Acórdão nº 4939/2004
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a EUROMAD TRADING S.A. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 103,059.15 (cento e três mil, cinqüenta e nove dólares dos Estados Unidos e quinze centavos), por ter restado materializada a irregularidade referida na inicial, limitando-se a defesa, ao referir suposta pendência na repartição da receita federal, em formular a este Conselho pedido de suspensão do presente feito, sem apresentar provas que embasassem suas pretensões
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236ª Sessão em 28 de abril de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 4939/04
Recurso 4357 Processo BCB 0001026433 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: EUROMAD TRADING S.A. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 4939/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a EUROMAD TRADING S.A. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 103,059.15 (cento e três mil, cinqüenta e nove dólares dos Estados Unidos e quinze centavos), por ter restado materializada a irregularidade referida na inicial, limitando-se a defesa, ao referir suposta pendência na repartição da receita federal, em formular a este Conselho pedido de suspensão do presente feito, sem apresentar provas que embasassem suas pretensões.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, João Cox Neto, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (SP), 28 de abril de 2004 - Ata publicada no DOU de 19.07.2004 - Seção 1 - Pags. 22 a 24.
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