CRSFN · 01/09/2000

Recurso de Ofício — Acórdão nº 2955/2000

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários – Falta de remessa, à CVM, das informações obrigatórias previstas em normativo regulamentar (Instrução CVM 202/93 – art. 13) – Peculiaridades do caso – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2955/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o presente processo em relação ao recorrido, MARCELINO FREITAS DE CARVALHO, diretor de relações com o mercado de instituição financeira pública estadual que, no período enfocado, encontrava-se em processo de reestruturação para fins de privatização, a prejudicar tempestivo envio de dados fidedignos à autoridade supervisora. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 01 de setembro de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o presente processo em relação ao recorrido, MARCELINO FREITAS DE CARVALHO, diretor de relações com o mercado de instituição financeira pública estadual que, no período enfocado, encontrava-se em processo de reestruturação para fins de privatização, a prejudicar tempestivo envio de dados fidedignos à autoridade supervisora

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190ª Sessão em 01 de setembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2955/00

Recurso 2938 Processo origem CVM RJ 98/4851

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDO: MARCELINO FREITAS DE CARVALHO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Mercado de valores mobiliários – Falta de remessa, à CVM, das informações obrigatórias previstas em normativo regulamentar (Instrução CVM 202/93 – art. 13) – Peculiaridades do caso – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 2955/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o presente processo em relação ao recorrido, MARCELINO FREITAS DE CARVALHO, diretor de relações com o mercado de instituição financeira pública estadual que, no período enfocado, encontrava-se em processo de reestruturação para fins de privatização, a prejudicar tempestivo envio de dados fidedignos à autoridade supervisora.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 01 de setembro de 2000

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