CRSFN · 29/10/1998
Recurso Voluntário — Acórdão nº 2532/1998
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ANTÔNIO DOURADO CAVALCANTI FILHO multa pecuniária, reduzindo-a de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o valor equivalente a 893,14 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs , pois não há discutir a gestão irregular dos condomínios - por excesso dos percentuais regulamentares de aplicação em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de um mesmo emitente -, mas os ilícitos se deram de forma continuada, daí a sanção efetivar-se sem caráter cumulativo
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166ª Sessão em 29 de outubro de 1998 ACÓRDÃO/CRSFN 2532/98
Recurso 2558 Processo origem BCB 9600587196
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ANTÔNIO DOURADO CAVALCANTI FILHO RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. Fundos de Investimento - Excesso dos limites estabelecidos para aplicações em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de um mesmo titular – Irregularidade caracterizada – Apelo a que se dá provimento parcial. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 2º. ACÓRDÃO/CRSFN 2532/98: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ANTÔNIO DOURADO CAVALCANTI FILHO multa pecuniária, reduzindo-a de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o valor equivalente a 893,14 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs , pois não há discutir a gestão irregular dos condomínios - por excesso dos percentuais regulamentares de aplicação em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de um mesmo emitente -, mas os ilícitos se deram de forma continuada, daí a sanção efetivar-se sem caráter cumulativo.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Ezequiel Grin, Eli Loria, José Fernando Monteiro Alves, João Osamir Cunha, Hélio Ramos Domingues, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto Da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 29 de outubro de 1998
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