CRSFN · 14/07/2004
Recurso Voluntário — Acórdão nº 5245/2004
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional conhecer do recurso - discordando o Conselheiro Edmundo de Paulo - pelo fato de a recorrente estar sediada em praça onde não há representação regional da autoridade recorrida e ser tida como válida a data de postagem da peça recursal, tudo dentro dos princípios norteadores da informalidade do processo administrativo e da ampla defesa, mas negar-lhe provimento, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a LOHN COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 6,054.75 (seis mil, cinqüenta e quatro dólares dos Estados Unidos e setenta e cinco centavos) - por ter restado caracterizada a irregularidade referida na inicial -, representativo do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante das operações regularizadas após a instauração do presente feito e que superam o teto abaixo do qual, segundo critério vigente para casos da espécie, não há necessidade de ajuizamento de medidas contra o importador inadimplente
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239ª Sessão em 14 de julho de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 5245/04
Recurso 5434 Processo BCB 0201128474
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: LOHN COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 5245/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional conhecer do recurso - discordando o Conselheiro Edmundo de Paulo - pelo fato de a recorrente estar sediada em praça onde não há representação regional da autoridade recorrida e ser tida como válida a data de postagem da peça recursal, tudo dentro dos princípios norteadores da informalidade do processo administrativo e da ampla defesa, mas negar-lhe provimento, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a LOHN COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 6,054.75 (seis mil, cinqüenta e quatro dólares dos Estados Unidos e setenta e cinco centavos) - por ter restado caracterizada a irregularidade referida na inicial -, representativo do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o montante das operações regularizadas após a instauração do presente feito e que superam o teto abaixo do qual, segundo critério vigente para casos da espécie, não há necessidade de ajuizamento de medidas contra o importador inadimplente.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Carlos Antônio Silva dos Santos e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 14 de julho de 2004. Ata publicada no DOU de 16.11.2004. Seção 1 - pgs. 59 e 60.
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