CRSFN · 12/03/1996
Julgado — Acórdão nº 1635/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à CALÇADOS LARUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, individualmente, aos Srs. SELÍVIO HARTEL, HELBERTO LAURO RUPPENTHAL, NELSON ERNY RUPPENTHAL, LUIZ CARLOS STURM, ARMANDO STURM, IVO VOLKART, PAULO FERNANDO WILLRICH, NILSON VILSON BATISTA, HENRIQUE SCHELL NETO e à Srª CORDÉLIA WILLRICH, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 426,42 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S. O Conselheiro Dr. Luiz Carlos Cazetta não participou do julgamento
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132ª Sessão em 12 de março de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1635/96
RECURSO 1689 Processo origem BCB 9300243539
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: CALÇADOS LARUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SELÍVIO HARTEL HELBERTO LAURO RUPPENTHAL NELSON ERNY RUPPENTHAL LUIZ CARLOS STURM ARMANDO STURM IVO VOLKART PAULO FERNANDO WILLRICH NILSON VILSON BATISTA HENRIQUE SCHELL NETO CORDÉLIA WILLRICH RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1635/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à CALÇADOS LARUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, individualmente, aos Srs. SELÍVIO HARTEL, HELBERTO LAURO RUPPENTHAL, NELSON ERNY RUPPENTHAL, LUIZ CARLOS STURM, ARMANDO STURM, IVO VOLKART, PAULO FERNANDO WILLRICH, NILSON VILSON BATISTA, HENRIQUE SCHELL NETO e à Srª CORDÉLIA WILLRICH, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 426,42 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S. O Conselheiro Dr. Luiz Carlos Cazetta não participou do julgamento.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. Alfried Karl Ploeger, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 12 de março de 1996.
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