CRSFN · 24/10/2002
Recurso de Ofício — Acórdão nº 3819/2002
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, a) BRADESCO S.A., b) ANTÔNIO BORNIA e c) JOSÉ RODRIGUES REIS, uma vez que, transferido o numerário por meio de "Documentos de transferência de crédito-DOCs" emitidos pela agência da qual o remetente era correntista e pagos com cheques contra sua própria conta, as partes restaram identificadas, esclarecido que o atraso do banco ora apelado no desenvolvimento de sistemas e de medidas outras de cadastramento de seus correntistas não-residentes não caracterizou política operacional de desrespeito às regras em vigor, até porque à época subsistiam na relativas à interpretação das normas regulamentares aplicáveis. O advogado Dr. Victor Moraes Amaral Filho falou em nome das aspirações de "a" e de "b" e o Conselheiro Waldemir Messias de Araújo declarou suspeição na forma do art. 15 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto1.935/96
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218ª Sessão em 24 de outubro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3819/02
Recurso 4111 Processo BCB 0001018868
RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S.A. ANTÔNIO BORNIA JOSÉ RODRIGUES REIS EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Conta corrente titulada por residente no exterior – Depósitos sem devido registro no Sisbacen - Identificação – Irregularidade não caracterizada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3819/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação aos recorridos, a) BRADESCO S.A., b) ANTÔNIO BORNIA e c) JOSÉ RODRIGUES REIS, uma vez que, transferido o numerário por meio de "Documentos de transferência de crédito-DOCs" emitidos pela agência da qual o remetente era correntista e pagos com cheques contra sua própria conta, as partes restaram identificadas, esclarecido que o atraso do banco ora apelado no desenvolvimento de sistemas e de medidas outras de cadastramento de seus correntistas não-residentes não caracterizou política operacional de desrespeito às regras em vigor, até porque à época subsistiam na relativas à interpretação das normas regulamentares aplicáveis. O advogado Dr. Victor Moraes Amaral Filho falou em nome das aspirações de "a" e de "b" e o Conselheiro Waldemir Messias de Araújo declarou suspeição na forma do art. 15 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto1.935/96.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 23 de outubro de 2002 - Publicado no DOU de 3.12.2002 - Seção 1 - Pags. 17 a 21
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