CRSFN · 15/02/1996
Julgado — Acórdão nº 1617/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à CALÇADOS EUVY LTDA. e, individualmente, aos Srs. ALFREDO ALBANO RECH e BRENO RECH, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 4.823,44 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S
Inteiro teor
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131ª Sessão em 15 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1617/96
RECURSO 1691 Processo origem BCB 9300233722
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: CALÇADOS EUVY LTDA. ALFREDO ALBANO RECH BRENO RECH RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º.
ACÓRDÃO/CRSFN 1617/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à CALÇADOS EUVY LTDA. e, individualmente, aos Srs. ALFREDO ALBANO RECH e BRENO RECH, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 4.823,44 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. Alfried Karl Ploeger, Dr. João Osamir Cunha, Dr. José Luiz Rodrigues, Dr. Luiz Carlos Cazetta, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 15 de fevereiro de 1996.
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