CRSFN · 31/07/1997
Julgado — Acórdão nº 2120/1997
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários, mantida a decisão do Órgão de primeira instância no sentido de aplicar-se, individualmente, a FREDERICO CANTORI ANTUNES, MARIO ORESTE CANTORI e HÉLIO SÉRGIO DA SILVA MONÇÃO, pena de multa pecuniária equivalente a 2.734,65 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S, por restar caracterizada sonegação de cobertura cambial
Inteiro teor
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ACÓRDÃO/CRSFN 2120/97 Recurso 2196 Processo origem BCB 9300238345
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: FREDERICO CANTORI ANTUNES MÁRIO ORESTE CANTORI HÉLIO SÉRGIO DA SILVA MONÇÃO RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Câmbio - Exportação de mercadorias sem negociação das divisas em estabelecimento regularmente autorizado a operar na modalidade - Configuração de ilícito cambial - Apelos improvidos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 2120/97: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários, mantida a decisão do Órgão de primeira instância no sentido de aplicar-se, individualmente, a FREDERICO CANTORI ANTUNES, MARIO ORESTE CANTORI e HÉLIO SÉRGIO DA SILVA MONÇÃO, pena de multa pecuniária equivalente a 2.734,65 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S, por restar caracterizada sonegação de cobertura cambial.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Clair Ienite Gobbo, Eli Loria, Ezequiel Grin, João Osamir Cunha, José Fernando Monteiro Alves, Hélio Ramos Domingues, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes os Drs. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 31 de julho de 1997
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