CRSFN · 15/09/2004
Recurso Voluntário — Acórdão nº 5443/2004
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a H. BREMER & FILHOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 47,870.29 (quarenta e sete mil, oitocentos e setenta dólares dos Estados Unidos e vinte e nove centavos), por ter restado materializada a irregularidade descrita na inicial, apurados 3 (três) placares distintos na primeira votação, harmônicos os conselheiros no tocante à parcela regularizada a destempo (já ponderada pela autarquia supervisora) e destoantes em relação às parcelas em aberto, com votos nos percentuais de 20% - vinte por cento (Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça), 40% - quarenta por cento (Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes), 50% - cinqüenta por cento (Conselheiro João Cox Neto) e 100% - cem por cento – os demais, resultado que prevaleceu depois da votação seqüenciada, nas quais foram vencidos os Conselheiros acima nominados
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241ª Sessão em 15 de setembro de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 5443/04
Recurso 5595 Processo BCB 0201136122
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: H. BREMER & FILHOS LTDA.
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Apelos a que se nega provimento.
PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º.
ACÓRDÃO/CRSFN 5443/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a H. BREMER & FILHOS LTDA. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 47,870.29 (quarenta e sete mil, oitocentos e setenta dólares dos Estados Unidos e vinte e nove centavos), por ter restado materializada a irregularidade descrita na inicial, apurados 3 (três) placares distintos na primeira votação, harmônicos os conselheiros no tocante à parcela regularizada a destempo (já ponderada pela autarquia supervisora) e destoantes em relação às parcelas em aberto, com votos nos percentuais de 20% - vinte por cento (Conselheiro André Luiz Dumortout de Mendonça), 40% - quarenta por cento (Conselheiro Valdecyr Maciel Gomes), 50% - cinqüenta por cento (Conselheiro João Cox Neto) e 100% - cem por cento – os demais, resultado que prevaleceu depois da votação seqüenciada, nas quais foram vencidos os Conselheiros acima nominados.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, João Cox Neto, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 15 de setembro de 2004 - Ata publicada no DOU de 20.12.2004.
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