CRSFN · 30/05/2000

Recurso Voluntário — Acórdão nº 2870/2000

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioImprovidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Falta de ingresso de moeda estrangeira no país ou de repatriamento das mercadorias – Irregularidade caracterizada – Recurso a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 2870/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a LOPES & SILVEIRA LTDA. multa pecuniária no valor correspondente a US$ 13,500.00 (treze mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos), considerando que restou patenteada a sonegação de cobertura cambial, certo que a apelante nas próprias razões de defesa refere dificuldades de ordem financeira da parte do importador, contra o qual ainda não havia efetuado as necessárias medidas de cobrança. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 30 de maio de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a LOPES & SILVEIRA LTDA. multa pecuniária no valor correspondente a US$ 13,500.00 (treze mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos), considerando que restou patenteada a sonegação de cobertura cambial, certo que a apelante nas próprias razões de defesa refere dificuldades de ordem financeira da parte do importador, contra o qual ainda não havia efetuado as necessárias medidas de cobrança

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187ª Sessão em 30 de maio de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 2870/00

Recurso 3027 Processo origem BCB 9800828612

RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: LOPES & SILVEIRA LTDA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Falta de ingresso de moeda estrangeira no país ou de repatriamento das mercadorias – Irregularidade caracterizada – Recurso a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 2870/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a LOPES & SILVEIRA LTDA. multa pecuniária no valor correspondente a US$ 13,500.00 (treze mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos), considerando que restou patenteada a sonegação de cobertura cambial, certo que a apelante nas próprias razões de defesa refere dificuldades de ordem financeira da parte do importador, contra o qual ainda não havia efetuado as necessárias medidas de cobrança.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Eli Loria, Aldo Vincenzo Bertolucci , Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Marcos Antonio Barreto Barbosa e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 30 de maio de 2000

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