CRSFN · 30/01/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3491/2002
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria – após rejeitar a questão de preliminar argüida (transferência de controle acionário, por não se constituir em causa absoluta de exclusão de punibilidade, vencidos os Conselheiros Johan Albino Ribeiro e Gilberto Frussa -, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,638.50 (um mil, seiscentos e trinta e oito dólares dos Estados Unidos e cinqüenta centavos); restando patente a irregularidade apontada no inicial, não infirmada pelo apelante, que se houve com culpa, esclarecido que, em se tratando de ilícito formal, o dano tão só modularia a penalidade infligida, do que já cuidou a autarquia supervisora, vencidos com voto de arquivamento os Conselheiros Johan Albino Ribeiro, Gilberto Frussa e André Luiz Dumortout de Mendonça. Anotou-se defesa verbal feita em nome do recorrente pelo advogado Dr. Carlos Alberto Panussolo da Silva
Inteiro teor
2.150 caracteres transcritos do PDF oficial
209ª Sessão em 30 de janeiro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3491/02
Recurso 3305 Processo BCB 9500548123
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A.
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Importação – Financiamento – Classificação incorreta em contratos – Irregularidade caracterizada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.
BASE LEGAL: Lei 4.131/62, art. 23, § 4º. ACÓRDÃO/CRSFN 3491/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria – após rejeitar a questão de preliminar argüida (transferência de controle acionário, por não se constituir em causa absoluta de exclusão de punibilidade, vencidos os Conselheiros Johan Albino Ribeiro e Gilberto Frussa -, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1,638.50 (um mil, seiscentos e trinta e oito dólares dos Estados Unidos e cinqüenta centavos); restando patente a irregularidade apontada no inicial, não infirmada pelo apelante, que se houve com culpa, esclarecido que, em se tratando de ilícito formal, o dano tão só modularia a penalidade infligida, do que já cuidou a autarquia supervisora, vencidos com voto de arquivamento os Conselheiros Johan Albino Ribeiro, Gilberto Frussa e André Luiz Dumortout de Mendonça. Anotou-se defesa verbal feita em nome do recorrente pelo advogado Dr. Carlos Alberto Panussolo da Silva.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 30 de janeiro de 2002 - Publicado no DOU de 04.03.2002 - Seção 1 - pag. 24 a 27
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.