Recurso Voluntário — Acórdão nº 1854/1996

139ª Sessão em 12 de setembro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1854/96

RECURSO 1886 Processo origem BCB 9500429330

I - RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE: BITTENCOURT S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO     RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL         II - RECURSO DE OFÍCIO        RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL     RECORRIDOS: ARNALDO SOUZA GOMES BORGES   JOUBERT MODESTO DA SILVA JÚNIOR   JOBERNYLSON PRATES NEVES      EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO. Horário bancário. Funcionamento em dia feriado. Infração não caracterizada.   ACÓRDÃO/CRSFN 1854/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário, para convolar em arquivamento a pena de multa aplicada à BITTENCOURT S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO inicialmente pelo órgão de primeira instância e negar provimento aos Recurso de Ofício para manter o arquivamento em relação aos Srs. ARNALDO SOUZA GOMES BORGES, JOUBERT MODESTO DA SILVA JÚNIOR e JOBERNYLSON PRATES NEVES.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Dr. Eli Loria, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Marcos Antonio Barreto Barbosa, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 12 de setembro de 1996.