CRSFN · 12/09/1996
Julgado — Acórdão nº 1826/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para alterar a pena de multa pecuniária em pena de advertência, em relação ao BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. e aos Srs. AMÂNDIO PRUDENTE COSTA e ÂNGELO RAPHAEL CELANI PEREIRA, considerando que as alegações apresentadas se revestem de atenuantes quanto à apontada quebra de sigilo bancário
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139ª Sessão em 12 de setembro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1826/96
RECURSO 1684 Processo origem BCB 9500423911
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. AMÂNDIO PRUDENTE COSTA ÂNGELO RAPHAEL CELANI PEREIRA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Sigilo bancário. Fornecimento de extratos de conta bancária. Infração caracterizada. PENALIDADE: Advertência. BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 1º. ACÓRDÃO/CRSFN 1826/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para alterar a pena de multa pecuniária em pena de advertência, em relação ao BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. e aos Srs. AMÂNDIO PRUDENTE COSTA e ÂNGELO RAPHAEL CELANI PEREIRA, considerando que as alegações apresentadas se revestem de atenuantes quanto à apontada quebra de sigilo bancário.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Dr. Eli Loria, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Marcos Antonio Barreto Barbosa, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 12 de setembro de 1996.
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