CRSFN · 20/10/2004
Recurso de Ofício — Acórdão nº 5466/2004
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, OLIDES ANTONIO CAVASOTTO (firma individual). A recorrida demonstrou, no transcurso processual, haver diligenciado para localizar sua devedora e importadora das mercadorias referentes aos despachos de exportação averbados com prazos de pagamento vencidos e sem contratos de câmbio aplicados, para que fosse possível cobrar a quantia que lhe era devida. Não tendo logrado êxito em localizar a inadimplente, o que está caracterizado nos autos, acertada foi a compreensão da autarquia fiscalizadora de que isso justificaria evitar-se gastos desnecessários com propositura de outras medidas, as quais, provavelmente, restariam infrutíferas. Ainda, o fato de o valor dos embarques estar próximo a trinta mil dólares dispensa ajuizamento de ação de cobrança no exterior pelos custos daí advenientes
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242ª Sessão em 20 de outubro de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 5466/04
Recurso 5444 Processo BCB 0201137495
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECORRIDO: OLIDES ANTONIO CAVASOTTO EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura não demonstrada. Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 5466/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, OLIDES ANTONIO CAVASOTTO (firma individual). A recorrida demonstrou, no transcurso processual, haver diligenciado para localizar sua devedora e importadora das mercadorias referentes aos despachos de exportação averbados com prazos de pagamento vencidos e sem contratos de câmbio aplicados, para que fosse possível cobrar a quantia que lhe era devida. Não tendo logrado êxito em localizar a inadimplente, o que está caracterizado nos autos, acertada foi a compreensão da autarquia fiscalizadora de que isso justificaria evitar-se gastos desnecessários com propositura de outras medidas, as quais, provavelmente, restariam infrutíferas. Ainda, o fato de o valor dos embarques estar próximo a trinta mil dólares dispensa ajuizamento de ação de cobrança no exterior pelos custos daí advenientes.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Marcos Galileu Lorena Dutra, João Cox Neto, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas e Maurício Lucena do Val. Presente o Dr. Glênio Sabbad Guedes, Procurador da Fazenda Nacional.
Sala das Sessões (RJ), 20 de outubro de 2004 - Ata publicada no DOU de 20.12.2004.
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