CRSFN · 24/03/2004

Recurso Voluntário — Acórdão nº 4772/2004

Recurso Voluntário

Recurso VoluntárioImprovidotexto integral

RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 4772/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a MARTINHO MENDES & CIA. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 79,795.96 (setenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco dólares dos Estados Unidos e noventa e seis centavos) - por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na inicial -, cuja fundamentação e razoabilidade estão asseguradas em virtude do fim colimado, nomeadamente desencorajar lesão às reservas cambiais do País. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, João Cox Neto, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 24 de março de 2004. Ata publicada no DOU de 24.05.2004 - Seção 1 - pag. 19 a 22

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a MARTINHO MENDES & CIA. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 79,795.96 (setenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco dólares dos Estados Unidos e noventa e seis centavos) - por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na inicial -, cuja fundamentação e razoabilidade estão asseguradas em virtude do fim colimado, nomeadamente desencorajar lesão às reservas cambiais do País

Inteiro teor

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235ª Sessão em 24 de março de 2004 ACÓRDÃO/CRSFN 4772/04

Recurso 4840 Processo BCB 0101085736

RECURSO VOLUNTÁRIO ECORRENTE: MARTINHO MENDES & CIA. RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - Câmbio – Exportação - Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada - Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa Pecuniária.

BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 4772/04: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a MARTINHO MENDES & CIA. pena de multa pecuniária no valor correspondente a US$ 79,795.96 (setenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco dólares dos Estados Unidos e noventa e seis centavos) - por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na inicial -, cuja fundamentação e razoabilidade estão asseguradas em virtude do fim colimado, nomeadamente desencorajar lesão às reservas cambiais do País.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Bolivar Tarragó Moura Neto, Valdecyr Maciel Gomes, Edison Antonio Costa Britto Garcia, João Cox Neto, Edmundo de Paulo, Silvânio Covas, Maurício Lucena do Val e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 24 de março de 2004. Ata publicada no DOU de 24.05.2004 - Seção 1 - pag. 19 a 22

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