CRSFN · 10/10/1996
Recurso de Ofício — Acórdão nº 1882/1996
Recurso de Ofício
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de absolver o Sr. PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL, pelas próprias razões da decisão recorrida
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140ª Sessão em 10 de outubro de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1882/96
RECURSO 1617 Processo origem CVM 10/93
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDO: PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Intermediação de operações com valores mobiliários de titularidade de entes públicos, em que os valores públicos transitaram irregularmente por conta-corrente de particulares. Infração não caracterizada em relação ao recorrido. ACÓRDÃO/CRSFN 1882/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os Membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantida a decisão da Comissão de Valores Mobiliários no sentido de absolver o Sr. PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL, pelas próprias razões da decisão recorrida.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Dr. Eli Loria, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Marcos Antonio Barreto Barbosa, Dr. Rafael Euclydes de Campos Cardoso e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 10 de outubro de 1996.
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