CRSFN · 08/08/1996
Julgado — Acórdão nº 1816/1996
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à INDÚSTRIAS DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA. e,individualmente, aos Srs. PAULO HENRIQUE CINTRA e MARTINHO MANSANO RODRIGUES, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 5.016,00 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S
Inteiro teor
1.641 caracteres transcritos do PDF oficial
138ª Sessão em 08 de agosto de 1996 ACÓRDÃO/CRSFN 1816/96
RECURSO 1921 Processo origem BCB 9300215493
RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: INDÚSTRIAS DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA. PAULO HENRIQUE CINTRA MARTINHO MANSANO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Exportação. Sonegação de cobertura cambial. Exportação de mercadorias de valor superior ao declarado nas respectivas Guias de Exportação. Responsabilidade extensiva aos administradores. Recursos não providos. PENALIDADE: Multa pecuniária. BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, arts. 3º e 6º. ACÓRDÃO/CRSFN 1816/96: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento aos Recursos Voluntários, mantida a decisão do Banco Central do Brasil no sentido de aplicar à INDÚSTRIAS DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA. e,individualmente, aos Srs. PAULO HENRIQUE CINTRA e MARTINHO MANSANO RODRIGUES, a pena de multa pecuniária no valor eqüivalente a 5.016,00 Unidades Fiscais de Referência - UFIR’S.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Dr. Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Drª Elizabeth Lopez Rios Machado, Dr. José Fernando Monteiro Alves, Dr. João Osamir Cunha, Dr. Hélio Ramos Domingues, Dr. Paulo Cézar de Freitas Samico, Dr. Vicente Caravello Filho e Dr. Clair Ienite Gobbo. Presentes o Dr. Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin, Procurador da Fazenda Nacional e o Dr. Manuel dos Anjos Marques Teixeira, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 08 de agosto de 1996.
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.