CRSFN · 25/04/2002

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3619/2002

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Utilização de cartão de crédito internacional – Indevido enquadramento da ocorrência na peça intimatória – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3619/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, EDUARDO JOSÉ MACARON, não sendo possível identificar, pelos extratos dos cartões de crédito, que as compras realizadas referem-se a importações sujeitas ao registro no SISCOMEX, além de que a autoridade supervisora apontara ter havido falhas na intimação. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (SP), 25 de abril de 2002 - Publicado no DOU de 31.05.2002 - Seção 1 - pag. 21 a 25

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, EDUARDO JOSÉ MACARON, não sendo possível identificar, pelos extratos dos cartões de crédito, que as compras realizadas referem-se a importações sujeitas ao registro no SISCOMEX, além de que a autoridade supervisora apontara ter havido falhas na intimação

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212ª Sessão em 25 de abril de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3619/02

Recurso 3976 Processo BCB

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: EDUARDO JOSÉ MACARON EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Importação – Utilização de cartão de crédito internacional – Indevido enquadramento da ocorrência na peça intimatória – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3619/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação ao recorrido, EDUARDO JOSÉ MACARON, não sendo possível identificar, pelos extratos dos cartões de crédito, que as compras realizadas referem-se a importações sujeitas ao registro no SISCOMEX, além de que a autoridade supervisora apontara ter havido falhas na intimação.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (SP), 25 de abril de 2002 - Publicado no DOU de 31.05.2002 - Seção 1 - pag. 21 a 25

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