CRSFN · 25/03/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3552/2002
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento parcial ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a FERNANDO JOSÉ SILVA pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração e gerência de instituições financeiras e entidades integrantes do sistema de distribuição do mercado de capitais, reduzindo-se o período de afastamento arbitrado na origem (3 – três – anos) para l (um) ano. Com efeito, a sistemática adotada pelo banco de investimento dirigido pelo ora apelante – mediante cálculo das quotas tendo por referência a data posterior à da aplicação (D+1) – propiciou indevidos ganhos ao administrador, que, em detrimento dos cotistas, incorporava o resultado proveniente das operações compromissadas de compra e revenda de títulos que assim eram feitas com prazo de 1 (um) dia útil. Na sessão, restaram vencidos os Conselheiros Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça ao votar pela cominação de multa pecuniária no valor equivalente a 893,14 Unidades Fiscais de Referência - UFIR´s. O advogado Dr. Matias Nazari Puga Netto fez defesa oral em favor dos interesses do recorrente
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211ª Sessão em 25 de março de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3552/02
Recurso 3304 Processo BCB 9400385220
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: FERNANDO JOSÉ SILVA RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Fundo de investimento – Cálculo das cotas com base em dia diverso ao da aplicação – Transferência de valores para conta corrente da instituição financeira administradora do consórcio – Irregularidade caracterizada – Apelo a que se dá provimento parcial. PENALIDADE: Inabilitação Temporária BASE LEGAL: Lei 4.595/64, art. 44, § 4º. ACÓRDÃO/CRSFN 3552/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, dar provimento parcial ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a FERNANDO JOSÉ SILVA pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração e gerência de instituições financeiras e entidades integrantes do sistema de distribuição do mercado de capitais, reduzindo-se o período de afastamento arbitrado na origem (3 – três – anos) para l (um) ano. Com efeito, a sistemática adotada pelo banco de investimento dirigido pelo ora apelante – mediante cálculo das quotas tendo por referência a data posterior à da aplicação (D+1) – propiciou indevidos ganhos ao administrador, que, em detrimento dos cotistas, incorporava o resultado proveniente das operações compromissadas de compra e revenda de títulos que assim eram feitas com prazo de 1 (um) dia útil. Na sessão, restaram vencidos os Conselheiros Johan Albino Ribeiro e André Luiz Dumortout de Mendonça ao votar pela cominação de multa pecuniária no valor equivalente a 893,14 Unidades Fiscais de Referência - UFIR´s. O advogado Dr. Matias Nazari Puga Netto fez defesa oral em favor dos interesses do recorrente.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (DF), 25 de março de 2002 - Publicado no DOU de 02.05.2002 - Seção 1 - pag. 25 a 28
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