CRSFN · 07/11/2000

Recurso de Ofício — Acórdão nº 3047/2000

Recurso de Ofício

Recurso de OfícioImprovidotexto integral

RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura cambial não materializada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3047/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e em aditamento ao Acórdão CRSFN 2386/98, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, GUARDA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., corroborando-se a conclusão de que os autos não reúnem elementos suficientes para comprovar a prática de sonegação de cobertura cambial anotada na peça vestibular. Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN. Sala das Sessões (DF), 07 de novembro de 2000

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e em aditamento ao Acórdão CRSFN 2386/98, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, GUARDA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., corroborando-se a conclusão de que os autos não reúnem elementos suficientes para comprovar a prática de sonegação de cobertura cambial anotada na peça vestibular

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194ª Sessão em 07 de novembro de 2000 ACÓRDÃO/CRSFN 3047/00

Recurso 2586 Processo origem BCB 9300168966

RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: GUARDA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MAT. FOTOGRÁFICO LTDA. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura cambial não materializada – Recurso improvido. ACÓRDÃO/CRSFN 3047/00: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade e em aditamento ao Acórdão CRSFN 2386/98, negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantida a decisão do Órgão de primeiro grau no sentido de arquivar o processo em relação à recorrida, GUARDA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., corroborando-se a conclusão de que os autos não reúnem elementos suficientes para comprovar a prática de sonegação de cobertura cambial anotada na peça vestibular.

Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Ezequiel Grin, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Aldo Vincenzo Bertolucci, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Amélia Yoko Kawamura e Raymundo Magliano Filho. Presentes o Dr. Paulo Sérgio Augusto da Fonseca, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.

Sala das Sessões (DF), 07 de novembro de 2000

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