CRSFN · 11/12/2002
Recurso Voluntário — Acórdão nº 3884/2002
Recurso Voluntário
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ERCOGIL VEIZAGA pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 64,083.60 (sessenta e quatro mil e oitenta e três dólares dos Estados Unidos e sessenta centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na inicial, fato não contestado pela apelante, que apenas requereu mitigação do sancionamento, de certa forma atendida pela autoridade supervisora ao considerar o pequeno montante regularizado após a data de abertura do vertente processo, vencido o Conselheiro Johan Albino Ribeiro ao votar pela redução em 50% (cinqüenta por cento) do montante ora confirmado
Inteiro teor
1.908 caracteres transcritos do PDF oficial
220ª Sessão em 11 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO/CRSFN 3884/02
Recurso 4134 Processo BCB 0001044444
RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: ERCOGIL VEIZAGA
RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – Câmbio – Exportação – Falta de negociação das divisas em estabelecimento autorizado a operar na modalidade ou de repatriamento das mercadorias – Sonegação de cobertura demonstrada – Apelo a que se nega provimento. PENALIDADE: Multa pecuniária.
BASE LEGAL: Decreto 23.258/33, art. 6°.
ACÓRDÃO/CRSFN 3884/02: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por maioria, negar provimento ao recurso interposto, mantida a decisão do órgão de primeiro grau no sentido de aplicar a ERCOGIL VEIZAGA pena de multa pecuniária no valor equivalente a US$ 64,083.60 (sessenta e quatro mil e oitenta e três dólares dos Estados Unidos e sessenta centavos), por ter restado caracterizada a irregularidade descrita na inicial, fato não contestado pela apelante, que apenas requereu mitigação do sancionamento, de certa forma atendida pela autoridade supervisora ao considerar o pequeno montante regularizado após a data de abertura do vertente processo, vencido o Conselheiro Johan Albino Ribeiro ao votar pela redução em 50% (cinqüenta por cento) do montante ora confirmado.
Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: Drs. Waldemir Messias de Araújo, Gilberto Frussa, Edison Antonio Costa Britto Garcia, Waldir Quintiliano da Silva, Johan Albino Ribeiro, Carlos Antônio Silva dos Santos e André Luiz Dumortout de Mendonça. Presentes o Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, Procurador da Fazenda Nacional, e Marcos Martins de Souza, Secretário-Executivo do CRSFN.
Sala das Sessões (BH), 11 de dezembro de 2002 - Publicado no DOU de 5.2.2003 - Seção 1 - Pags. 19 a 27
Transcrição automática do PDF oficial, para leitura e busca. Para citar, use o documento oficial: Decisão em PDF.